A OAB está buscando mudanças no pagamento das RPVs (Requisições de Pequeno Valor) nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, atendidos pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
A entidade enviou ofício ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal solicitando que se aceite como comprovante do direito aos valores o ofício requisitório expedido pelo juiz da causa ao liberar a RPV. Ao TRF-3, a solicitação é para que a certidão emitida atualmente, que é manual, se torne eletrônica, em cumprimento ao que diz nova regra do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
Hoje, segundo advogados previdenciaristas, o segurado de SP e MS que ganha ação contra o INSS espera até quatro meses a mais para receber o dinheiro, mesmo depois de liberado pelo CJF (Conselho da Justiça Federal) e pelo juiz da causa.
RPVs são ações de até 60 salários mínimos.
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