Uma nova proposta apresentada pelo Governo do Distrito Federal pretende mudar a forma como o poder público atende pessoas em situação de rua. Assinado pela governadora Celina Leão nesta quarta-feira (10), o projeto de lei cria uma política permanente de acolhimento e estabelece mecanismos para integrar serviços de saúde, assistência social, habitação e cidadania.
A iniciativa será encaminhada à Câmara Legislativa e tem como principal objetivo estruturar uma rede de atendimento capaz de oferecer acompanhamento contínuo à população em situação de vulnerabilidade. A proposta prevê desde ações de proteção social até medidas voltadas à reinserção social e à recuperação da autonomia dessas pessoas.
Entre os pontos previstos está a ampliação do acesso a serviços públicos essenciais. Pelo texto, o atendimento em órgãos governamentais não poderá ser negado em razão da falta de documentos pessoais, de comprovante de residência ou de pendências cadastrais, obstáculos frequentemente enfrentados por quem vive nas ruas.
A proposta também estabelece que o Distrito Federal deverá desenvolver estratégias para facilitar o acesso a programas habitacionais, fortalecer o acompanhamento social e ampliar a articulação entre diferentes políticas públicas. A intenção é criar fluxos integrados de atendimento para situações de maior vulnerabilidade.
Outro eixo do projeto é a área da saúde. O texto reforça a Atenção Primária como principal porta de entrada para os atendimentos e prevê ações voltadas à saúde física e mental da população em situação de rua. A medida busca ampliar o acompanhamento médico e facilitar o acesso aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).
Nos casos considerados mais graves, quando houver risco imediato à vida da própria pessoa ou de terceiros, a proposta autoriza a adoção da internação involuntária por prazo determinado. A medida dependerá de avaliação médica e deverá ser utilizada apenas como último recurso terapêutico. O projeto também determina que os órgãos de fiscalização sejam comunicados em até 72 horas após a internação.
Ao mesmo tempo, o texto proíbe ações coletivas de recolhimento forçado ou qualquer medida generalizada que resulte em restrição de direitos da população em situação de rua. A diretriz é garantir que cada caso seja analisado individualmente, respeitando as condições e as necessidades específicas de cada pessoa.
Para viabilizar as ações previstas, o GDF poderá firmar parcerias com instituições de saúde, organizações sociais e entidades especializadas em acolhimento, tratamento e reabilitação. O financiamento deverá contar com recursos do orçamento distrital e de emendas parlamentares.
Segundo o governo, a proposta busca consolidar uma política pública baseada na proteção da dignidade humana, no acesso a direitos e na construção de alternativas para que pessoas em situação de rua possam reconstruir seus projetos de vida.
