QualificaDF oferece 10 mil vagas gratuitas para capacitação profissional

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novembro 3, 2026

Edital selecionará seis produções goianas para apresentações em São Paulo; inscrições vão de 4 a 14 de novembro.

A produção cultural goiana terá espaço na Mostra Internacional de Teatro de São Paulo (MITsp) em 2027. O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), vai destinar R$ 600 mil à seleção de seis projetos de artes cênicas, ampliando as oportunidades de circulação e divulgação do trabalho de artistas do estado.

O apoio será concedido pelo Edital Ocupa Goiás – MITsp 2027, com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Os trabalhos escolhidos integrarão a Mostra Ocupa Goiás, com apresentações previstas entre 4 e 14 de março de 2027, na capital paulista.

Inscrições começam em novembro

Os interessados poderão se inscrever de 4 a 14 de novembro de 2026, pela plataforma BARU 2.0, na versão PNAB.

A publicação do edital está prevista para 4 de novembro no Diário Oficial do Estado. O documento também ficará disponível no site da Secult Goiás, com as regras e condições de participação.

Seleção terá duas categorias

Os recursos serão distribuídos entre duas modalidades:

Quatro projetos com pelo menos três artistas: apoio de R$ 125 mil por proposta.
Dois trabalhos solo ou em dupla: apoio de R$ 50 mil por projeto.

A divisão contempla diferentes formatos de criação e permite a participação tanto de grupos quanto de produções com elencos menores.

Vitrine para a cultura goiana

Além das apresentações, a participação na MITsp poderá aproximar os selecionados de mais de 100 programadores nacionais e internacionais. O contato abre possibilidades de parcerias, convites e inserção em novos circuitos culturais.

A proposta busca ampliar o alcance das artes cênicas produzidas em Goiás e promover o intercâmbio entre artistas, companhias e profissionais do setor.

Realizada em teatros e espaços culturais de São Paulo, a MITsp reúne produções contemporâneas de diferentes países e linguagens. O evento oferece espaço para experimentação artística, reflexão crítica e diálogo entre a cena brasileira e a internacional.

Atendimento psicológico a mulheres vítimas de violência cresce 88% em Goiás

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novembro 2, 2026

Rede estadual realizou 363 atendimentos entre janeiro e abril de 2026; ações incluem orientação jurídica, auxílio financeiro e acolhimento nos municípios.

O atendimento psicológico a mulheres em situação de violência em Goiás registrou crescimento de 88% nos primeiros quatro meses de 2026. Entre janeiro e abril, o Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei) realizou 363 atendimentos, contra 193 no mesmo período de 2025. A unidade também contabilizou 156 orientações jurídicas no primeiro quadrimestre deste ano.

O serviço oferece acolhimento psicológico e social, além de orientação jurídica especializada. A atuação ocorre em parceria com os serviços municipais para facilitar o acesso das mulheres à rede de proteção e assistência.

Auxílio financeiro busca fortalecer a autonomia

Além do acolhimento, o programa Goiás Por Elas prevê o pagamento de R$ 300 mensais, por até 12 meses, a mulheres em situação de violência doméstica que possuem medida protetiva. Entre janeiro e setembro de 2026, foram entregues 4.221 cartões.

O benefício busca fortalecer a autonomia financeira das participantes. As beneficiárias também têm prioridade de acesso a programas do Goiás Social, da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), da Saneago e da Equatorial.

O secretário de Desenvolvimento Social, Wellington Matos, destacou a articulação entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil como parte do trabalho de prevenção e enfrentamento à violência, que inclui ações do Protocolo Todos Por Elas.

Proteção chega a comunidades mais distantes

Para alcançar mulheres que vivem longe dos centros urbanos, o Ônibus Lilás leva orientação, acolhimento e ações de prevenção a assentamentos, aldeias indígenas e comunidades rurais e quilombolas. Em 2026, foram realizadas cinco ações itinerantes no estado.

Nos municípios, o Goiás Pela Vida das Mulheres prevê intervenções nas cidades com maiores taxas de violência contra esse público. Já o Pacto Goiano pelo Fim da Violência contra as Mulheres busca ampliar as ações locais de prevenção e enfrentamento.

Capacitação reforça o atendimento

Até o primeiro semestre de 2026, 936 profissionais foram capacitados para atuar em grupos reflexivos e no atendimento especializado às mulheres em situação de violência.

A formação busca preparar as equipes para identificar situações de risco, realizar intervenções e encaminhar as mulheres aos serviços de proteção, contribuindo para prevenir novos episódios de violência.

Saúde menstrual também integra as ações sociais

Em outra frente de assistência, o programa Dignidade Menstrual distribui absorventes e promove cuidados com a saúde menstrual de mulheres em situação de vulnerabilidade social.

A iniciativa já alcançou 15.640 mulheres em 37 municípios goianos, ampliando o acesso a itens básicos de higiene.

Novo sistema tributário altera procedimentos fiscais para contribuintes do DF

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novembro 2, 2026

A utilização do sistema nacional de emissão de notas fiscais passou a fazer parte da rotina de diferentes categorias de contribuintes do Distrito Federal. A Secretaria de Economia (Seec-DF) estabeleceu novos procedimentos para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), com o objetivo de adequar a administração tributária às regras previstas na reforma tributária.

A migração para o novo formato teve uma etapa decisiva em 1º de outubro de 2026. Na ocasião, o Distrito Federal deixou de receber documentos fiscais transmitidos no padrão Abrasf 2.04, tornando obrigatório o uso do layout nacional para a emissão da NFS-e.

A preparação dos contribuintes começou antes da mudança. A Seec-DF disponibilizou o ambiente de produção para que empresas e desenvolvedores pudessem adaptar seus sistemas e verificar o funcionamento das integrações. Para quem utiliza programas próprios, a transmissão pode ser feita por meio de Webservice. Dúvidas técnicas podem ser encaminhadas ao endereço suporte@notacontrol.com.br.

Os empreendedores enquadrados no Simples Nacional também tiveram de adequar seus procedimentos. Desde 1º de outubro, a emissão das notas fiscais de serviços deve ocorrer pelo Emissor Nacional, disponível tanto para utilização direta pela internet quanto para integração com sistemas empresariais por meio da API do Ambiente de Dados Nacional (ADN).

O acesso à plataforma é feito pelo endereço www.nfse.gov.br/EmissorNacional.

A partir de 1º de novembro, a utilização do modelo nacional também passou a valer para os prestadores de serviços autônomos inscritos no Cadastro Fiscal do Distrito Federal (CFDF). A orientação foi regulamentada pela Instrução Normativa nº 15, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal em 29 de outubro.

A regra, contudo, não tornou obrigatória a emissão de notas fiscais para esses profissionais. De acordo com a Seec-DF, a emissão continua facultativa, conforme estabelece o Decreto nº 43.982, de 5 de dezembro de 2022. A determinação trata do padrão que deve ser utilizado nos casos em que o documento fiscal for emitido.

O sistema nacional foi estruturado para concentrar informações fiscais em uma única base de dados. Além das notas de serviços, o ambiente reúne registros de cancelamento, cartas de correção e informações sobre créditos, débitos e apuração. A integração permite que empresas e órgãos públicos compartilhem documentos e dados automaticamente, inclusive por meio de softwares de gestão empresarial.

A mudança faz parte da reestruturação do sistema tributário brasileiro, iniciada com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132, em dezembro de 2023. A reforma prevê a substituição gradual de cinco tributos incidentes sobre o consumo: ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins.

O novo modelo será baseado no IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios. A proposta é tornar a tributação mais simples e reduzir a cobrança cumulativa ao longo das etapas de produção e circulação de bens e serviços.

Em julho de 2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS também estabeleceram um cronograma para a utilização dos documentos fiscais eletrônicos relacionados aos novos tributos. O calendário determina a implantação progressiva das exigências necessárias para registrar as operações sujeitas à CBS e ao IBS, dando sequência à implementação da reforma tributária.

DF abre prazo para renovação de matrículas e inscrições de novos alunos

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novembro 2, 2026

A organização do próximo ano letivo já começou na rede pública de ensino do Distrito Federal. A partir desta terça-feira (3), pais e responsáveis deverão cumprir as etapas previstas pela Secretaria de Educação para assegurar a matrícula dos estudantes em 2027. O calendário inclui a atualização dos dados dos alunos que já frequentam as escolas, o cadastro de novos estudantes e a possibilidade de solicitar a mudança de unidade.

No caso de quem já está matriculado, a permanência na rede dependerá da devolução de um formulário enviado pela própria escola. O documento reúne informações cadastrais e a confirmação do interesse na continuidade dos estudos. Após o preenchimento e a assinatura, deverá ser entregue à instituição até 23 de novembro.

A medida contempla alunos do ensino fundamental, do ensino médio e da Educação de Jovens e Adultos (EJA). As famílias devem observar as instruções repassadas por cada unidade, que ficará responsável por organizar o atendimento e receber a documentação.

O procedimento não altera o funcionamento das inscrições para creches. Na educação infantil, os pedidos de vagas continuam disponíveis ao longo de todo o ano, seguindo as orientações estabelecidas no manual publicado pela Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF).

O secretário da pasta, Thiago Peixoto, chamou a atenção para a importância de as famílias respeitarem os prazos estabelecidos. Segundo ele, a participação dos responsáveis permite à Secretaria dimensionar a quantidade de alunos, distribuir as vagas e preparar a estrutura necessária para o atendimento em 2027.

A confirmação das matrículas será registrada nos sistemas da Secretaria pelos profissionais responsáveis pelas secretarias escolares. Quando houver pendências na entrega dos documentos, as equipes deverão entrar em contato com os responsáveis por meio de ações de busca ativa, oferecendo orientações sobre a regularização.

Se, mesmo após as tentativas de contato, a renovação não for efetivada, o caso será conduzido de acordo com as normas da rede pública de ensino.

Também precisam ficar atentos ao procedimento os estudantes que vão concluir uma etapa escolar e seguir para outra instituição. Mesmo nesses casos, a atualização deverá ser realizada na escola em que o aluno estuda atualmente. A regra também se aplica às famílias que pretendem solicitar transferência.

Inscrições para quem deseja entrar na rede

O prazo para quem ainda não faz parte da rede pública e pretende estudar em uma escola do DF em 2027 termina em 30 de novembro. Os interessados em vagas no ensino regular poderão fazer o cadastro pelo portal da Secretaria de Educação ou pelo telefone 156, selecionando a opção 2.

As famílias de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) ou outras condições deverão procurar presencialmente a Coordenação Regional de Ensino (CRE) de sua preferência para realizar a inscrição.

Transferências terão prazo em dezembro

Outra etapa do calendário será destinada aos alunos que desejam estudar em uma escola diferente no próximo ano. As solicitações de remanejamento poderão ser apresentadas entre 30 de novembro e 4 de dezembro.

Para formalizar o pedido, os pais ou responsáveis deverão procurar a unidade de ensino atual e informar qual escola desejam indicar como destino. A solicitação será analisada conforme os critérios da estratégia de matrícula adotada pela Secretaria de Educação.

A disponibilidade de vagas também será determinante para a transferência. Por isso, mesmo que o pedido seja apresentado dentro do período estabelecido, não há garantia de que o estudante conseguirá a mudança para a instituição indicada.

ICMS dos combustíveis sobe em fevereiro por regra federal, e não por decisão dos governadores

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novembro 2, 2026

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis vai ficar mais alto a partir de 1º de fevereiro de 2027, mas o aumento não foi decidido pelos governadores. O novo valor segue a Lei Complementar 192/2022, que determina que todos os estados e o Distrito Federal cobrem o mesmo montante pelo imposto.

Desde que a lei passou a valer, o ICMS deixou de ser um percentual sobre o preço final e virou um valor fixo por litro ou quilo, igual em todo o país. A atualização acontece uma vez por ano e leva em conta a variação dos preços médios dos combustíveis, medidos pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Com isso, os estados não podem definir alíquotas por conta própria.

Os novos valores foram formalizados pelos Convênios ICMS 127/2026 e 128/2026, publicados em 28 de outubro pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários de Fazenda dos estados. O órgão apenas oficializa a atualização, sem diferenciar as alíquotas entre as unidades da federação.

Após reeleição, Lula garante continuidade dos programas sociais

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novembro 1, 2026

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que não pretende encerrar programas sociais nem retirar direitos da população durante o mandato de 2027 a 2030. Em declaração divulgada nas redes sociais neste domingo (1º), o petista disse que as políticas atualmente em vigor serão mantidas e poderão passar por melhorias ou receber novos investimentos.

Segundo Lula, os compromissos apresentados durante a campanha eleitoral serão cumpridos. O presidente também descartou mudanças que resultem na perda de benefícios e atribuiu a circulação de informações sobre eventuais cortes a grupos de oposição.

Na publicação, Lula demonstrou incômodo com o que classificou como uma nova onda de notícias falsas. Ele afirmou que precisou se afastar temporariamente das aparições públicas após o segundo turno das eleições, realizado em 25 de outubro, e que aproveitou o período para cuidar da saúde vocal.

O presidente explicou que passou vários dias com a voz comprometida e precisou de acompanhamento para recuperar a capacidade de falar normalmente. O problema já havia sido tratado em 2022, quando ele realizou uma laringoscopia para retirar uma lesão superficial na corda vocal esquerda.

A rouquidão voltou a incomodá-lo durante a campanha eleitoral mais recente. Desde então, Lula conta com o acompanhamento de uma fonoaudióloga. No vídeo, afirmou que apresenta melhora e está bem de saúde.

Com a recuperação da voz, o presidente pretende retomar as viagens pelo país. A agenda terá como objetivo agradecer pessoalmente aos eleitores que participaram da campanha e contribuíram para sua vitória eleitoral. Lula recebeu mais de 64,2 milhões de votos no segundo turno.

Ao comentar o resultado das urnas, o petista agradeceu à população e destacou a mobilização das pessoas que foram às ruas durante o processo eleitoral. Ele afirmou que pretende visitar todos os estados brasileiros para reconhecer o apoio recebido.

Produtores rurais do DF terão novas exigências para receber certificação de qualidade

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novembro 1, 2026

Propriedades rurais do Distrito Federal que atenderem a critérios de qualidade e segurança sanitária poderão receber um certificado oficial e utilizar o selo Brasília Qualidade no Campo. O Governo do Distrito Federal (GDF) atualizou as regras para a obtenção do reconhecimento, estabelecendo pontuação mínima, requisitos obrigatórios e procedimentos de avaliação dos estabelecimentos.

A mudança foi formalizada pela Portaria Conjunta nº 02, de 27 de outubro, assinada pela Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF) e pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-DF). A norma detalha as condições de adesão ao programa e as etapas necessárias para que os agricultores obtenham a certificação.

Para receber o selo, o estabelecimento deverá alcançar pelo menos 80% da pontuação prevista na avaliação de conformidade e cumprir todos os itens obrigatórios do checklist de vistoria. O certificado terá validade de dois anos, podendo ser estendido para três anos na renovação, desde que a propriedade apresente pontuação superior à obtida na avaliação anterior e atenda às exigências estabelecidas.

A regulamentação também prevê uma certificação provisória para produtores que alcançarem, no mínimo, 60% da pontuação. A concessão será permitida quando as pendências identificadas não forem consideradas graves. Nesse caso, o agricultor terá seis meses para realizar as adequações técnicas exigidas.

O ingresso no programa será acompanhado pela Emater-DF. Após a adesão, técnicos da empresa avaliarão as condições do estabelecimento e elaborarão, em conjunto com o produtor, um Plano de Adequação. O documento reunirá as melhorias necessárias, os prazos para execução e as boas práticas que deverão ser incorporadas à produção.

Além da orientação técnica, os participantes poderão ter prioridade no acesso a políticas de incentivo ao setor agropecuário. Segundo o subsecretário de Políticas Econômicas Agropecuárias, Antônio Barreto, o benefício contempla iniciativas como os programas Reflorestar e Alevinar, ações de conservação e melhoria do solo, cursos de capacitação e assistência técnica.

A prioridade também se estende aos financiamentos do Fundo de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (FDR). Os recursos poderão ser utilizados para adequar a estrutura produtiva às exigências da certificação e, posteriormente, financiar outros investimentos autorizados pelas normas do fundo.

O programa é desenvolvido em conjunto pela Seagri-DF, Emater-DF, Central de Abastecimento do Distrito Federal (Ceasa-DF) e Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde. A atualização das normas complementa o Decreto nº 48.639, assinado pela governadora Celina Leão durante a AgroBrasília, que regulamentou e ampliou a política pública.

A Seagri-DF também poderá realizar auditorias para verificar se os estabelecimentos continuam cumprindo as exigências. Fraudes, contaminação da água utilizada na produção e identificação de resíduos de agrotóxicos ou medicamentos veterinários acima dos limites permitidos estão entre as irregularidades que podem resultar na suspensão ou no cancelamento do certificado e da autorização para uso do selo.

De acordo com o presidente da Emater-DF, Cleison Duval, o programa busca valorizar os agricultores e ampliar a confiança dos consumidores na procedência dos alimentos produzidos no Distrito Federal. A iniciativa também pretende estimular a melhoria dos processos produtivos e fortalecer a economia rural.

Refis Goiânia oferece até 80% de desconto para quitar dívidas municipais

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novembro 1, 2026

Programa permite negociar débitos como IPTU, ITBI e ISS, com parcelamento em até 60 vezes, de 3 a 6 de novembro

Contribuintes de Goiânia terão uma oportunidade para regularizar dívidas com o município entre 3 e 6 de novembro de 2026. Durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, a prefeitura realizará uma edição do Refis com descontos de até 80% sobre juros e multas por atraso.

O benefício máximo vale para pagamento à vista. Também será possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com redução dos encargos conforme o prazo escolhido. O desconto não incide sobre o valor principal da dívida nem sobre a atualização monetária.

Confira os descontos e as condições

As condições de negociação variam de acordo com a quantidade de parcelas:

Forma de pagamento	Desconto sobre juros e multas
À vista	80%
De 2 a 10 parcelas	70%
De 11 a 20 parcelas	65%
De 21 a 30 parcelas	60%
De 31 a 40 parcelas	50%
De 41 a 60 parcelas	40%

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.

Quais dívidas podem ser negociadas?

O programa abrange débitos de IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais vencidos até 31 de agosto de 2026. Podem ser incluídos valores inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial.

Também estão contempladas dívidas de parcelamentos anteriores, mesmo que cancelados, e débitos em discussão administrativa ou com exigibilidade suspensa.

Para aderir, o montante consolidado não poderá ultrapassar R$ 2,5 milhões, considerando os créditos atualizados vinculados ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal.

Multas de trânsito não entram no Refis, assim como créditos cuja redução seja impedida pelas regras aplicáveis.

Atraso pode provocar perda dos benefícios

A adesão representa o reconhecimento dos débitos negociados e exige renúncia às contestações administrativas e desistência das ações judiciais relacionadas aos valores incluídos no acordo. Os descontos não podem ser acumulados com outros benefícios sobre as mesmas dívidas.

O parcelamento será cancelado se houver três parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou se qualquer parcela permanecer sem pagamento por mais de 90 dias. Nessas situações, os descontos serão revogados e a cobrança será retomada.

A negociação também não libera automaticamente bens penhorados ou outras restrições judiciais. A retirada dessas medidas depende de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e, quando necessário, de autorização judicial.

Como buscar atendimento

Para atendimento presencial nas unidades do Atende Fácil, o agendamento pode ser feito em agendamento.goiania.go.gov.br.

Quem possui dívida ativa já ajuizada pode solicitar o parcelamento pelo Portal do Contribuinte, disponível no site da Prefeitura de Goiânia. A Central de Conciliação do 1º Grau também oferece atendimento pelo WhatsApp (62) 9218-2532.

A iniciativa reúne a Prefeitura de Goiânia, o Tribunal de Justiça de Goiás e o Conselho Nacional de Justiça. As condições especiais foram autorizadas por lei sancionada pelo prefeito Sandro Mabel e publicada no Diário Oficial do Município em 29 de outubro.

Finados terá transporte gratuito e reforço de ônibus no DF

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novembro 1, 2026