Programa permite negociar débitos como IPTU, ITBI e ISS, com parcelamento em até 60 vezes, de 3 a 6 de novembro
Contribuintes de Goiânia terão uma oportunidade para regularizar dívidas com o município entre 3 e 6 de novembro de 2026. Durante a XXI Semana Nacional da Conciliação, a prefeitura realizará uma edição do Refis com descontos de até 80% sobre juros e multas por atraso.
O benefício máximo vale para pagamento à vista. Também será possível parcelar os débitos em até 60 vezes, com redução dos encargos conforme o prazo escolhido. O desconto não incide sobre o valor principal da dívida nem sobre a atualização monetária.
Confira os descontos e as condições
As condições de negociação variam de acordo com a quantidade de parcelas:
| Forma de pagamento | Desconto sobre juros e multas |
|---|---|
| À vista | 80% |
| De 2 a 10 parcelas | 70% |
| De 11 a 20 parcelas | 65% |
| De 21 a 30 parcelas | 60% |
| De 31 a 40 parcelas | 50% |
| De 41 a 60 parcelas | 40% |
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 100 para pessoas físicas e de R$ 300 para pessoas jurídicas.
Quais dívidas podem ser negociadas?
O programa abrange débitos de IPTU, ITBI, ISS, taxas e contribuições municipais vencidos até 31 de agosto de 2026. Podem ser incluídos valores inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em cobrança judicial.
Também estão contempladas dívidas de parcelamentos anteriores, mesmo que cancelados, e débitos em discussão administrativa ou com exigibilidade suspensa.
Para aderir, o montante consolidado não poderá ultrapassar R$ 2,5 milhões, considerando os créditos atualizados vinculados ao mesmo CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal.
Multas de trânsito não entram no Refis, assim como créditos cuja redução seja impedida pelas regras aplicáveis.
Atraso pode provocar perda dos benefícios
A adesão representa o reconhecimento dos débitos negociados e exige renúncia às contestações administrativas e desistência das ações judiciais relacionadas aos valores incluídos no acordo. Os descontos não podem ser acumulados com outros benefícios sobre as mesmas dívidas.
O parcelamento será cancelado se houver três parcelas em atraso, consecutivas ou não, ou se qualquer parcela permanecer sem pagamento por mais de 90 dias. Nessas situações, os descontos serão revogados e a cobrança será retomada.
A negociação também não libera automaticamente bens penhorados ou outras restrições judiciais. A retirada dessas medidas depende de manifestação da Procuradoria-Geral do Município e, quando necessário, de autorização judicial.
Como buscar atendimento
Para atendimento presencial nas unidades do Atende Fácil, o agendamento pode ser feito em agendamento.goiania.go.gov.br.
Quem possui dívida ativa já ajuizada pode solicitar o parcelamento pelo Portal do Contribuinte, disponível no site da Prefeitura de Goiânia. A Central de Conciliação do 1º Grau também oferece atendimento pelo WhatsApp (62) 9218-2532.
A iniciativa reúne a Prefeitura de Goiânia, o Tribunal de Justiça de Goiás e o Conselho Nacional de Justiça. As condições especiais foram autorizadas por lei sancionada pelo prefeito Sandro Mabel e publicada no Diário Oficial do Município em 29 de outubro.
