Uma proposta encaminhada pelo governador Ronaldo Caiado à Assembleia Legislativa pode encerrar um passivo tributário que há mais de uma década atinge produtores rurais do estado. O projeto, protocolado na última segunda-feira (23), prevê a extinção de cobranças de ICMS vinculadas à transferência de gado bovino entre propriedades.
A iniciativa, apresentada pela gestão Caiado, incorpora ao ordenamento estadual o Convênio ICMS nº 141/2025, aprovado no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os estados a regularizar esse tipo de pendência fiscal.
Na prática, o texto abre caminho para a eliminação de débitos relacionados à movimentação de animais realizada sem nota fiscal, mesmo quando os produtores haviam cumprido exigências sanitárias, como a emissão da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal (TTA). A medida abrange autuações formalizadas ou ainda em análise, inclusive aquelas já inscritas em dívida ativa ou em discussão judicial, desde que referentes a fatos ocorridos até o fim de 2023.
O acesso ao benefício, no entanto, exige contrapartida: produtores interessados deverão desistir de processos administrativos e judiciais ligados às cobranças, além de assumir despesas decorrentes dessas ações.
Segundo estimativas da Secretaria da Economia, a medida representa um impacto pontual de aproximadamente R$ 402,5 milhões nas contas de 2026. Desse total, cerca de R$ 271 milhões decorrem de autos de infração já lavrados, enquanto outros R$ 130 milhões foram identificados em cruzamentos fiscais. A expectativa é de que mais de 10 mil produtores sejam alcançados.
O tema tem origem em fiscalizações iniciadas em 2012, quando transferências internas de gado passaram a ser enquadradas como operações sujeitas à documentação fiscal, ainda que o trânsito dos animais estivesse autorizado para fins sanitários. Iniciativas anteriores para resolver a situação esbarraram na ausência de respaldo nacional e acabaram sendo revogadas ou consideradas inválidas.
Com a recente autorização do Confaz, o governo estadual avalia que o novo projeto atende às exigências legais para a concessão da regularização, criando base normativa para solucionar um passivo que, até então, permanecia sem instrumento jurídico válido para sua extinção.
