A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE) inicia nesta segunda-feira (2) a fase de negociação do novo edital do programa Quita Goiás, iniciativa que amplia as alternativas para contribuintes quitarem ou renegociarem dívidas tributárias com o Estado. O foco desta etapa são os débitos considerados de pequeno valor, limitados a até R$ 500 mil, relacionados a tributos como ICMS, ITCMD e IPVA.
As regras do programa foram publicadas em edital específico, que detalha os critérios para adesão e os parâmetros das negociações. Estão aptos a participar contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa há mais de dois anos, desde que atendam às condições previstas nas normas da PGE.
O programa oferece condições diferenciadas conforme o perfil do devedor. Pessoas físicas, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte podem obter abatimentos de até 70% sobre o valor devido, com possibilidade de parcelamento em até 145 meses. Para os demais contribuintes, os descontos podem chegar a 65%, com prazo máximo de pagamento de até 120 parcelas, de acordo com a natureza do crédito e o grau de recuperabilidade da dívida.
Além das dívidas de menor valor, o Governo de Goiás decidiu estender o prazo de adesão do edital voltado às grandes dívidas — aquelas acima de R$ 500 mil e classificadas como de difícil recuperação. Tanto para pequenos quanto para grandes débitos, o período para adesão será de seis meses, contado a partir de 1º de fevereiro de 2026, encerrando-se em 31 de julho de 2026.
A prorrogação busca garantir segurança jurídica e dar mais tempo para que empresas e pessoas físicas organizem a regularização de sua situação fiscal perante o Estado.
Os débitos negociados no âmbito do Quita Goiás não poderão ser incluídos em programas de Refis, uma vez que cada modalidade possui regras próprias e objetivos distintos de recuperação de crédito.
Outra mudança prevista é a centralização de todos os procedimentos do programa no Portal Expresso, que passa a ser o único meio para realizar cadastro, simulações, adesão formal, assinatura do termo de transação, apresentação de recursos e acompanhamento do andamento do processo.
Instituído pela Lei Complementar nº 197/2024, o Quita Goiás tem como finalidade estimular soluções consensuais para a quitação de débitos tributários, reduzindo disputas judiciais e aumentando a eficiência da cobrança da dívida ativa estadual.
A iniciativa segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda o uso de mecanismos de negociação como alternativa à cobrança judicial tradicional, reconhecida por apresentar menor taxa de recuperação de créditos públicos.
