A Associação Brasileira de Provedores de Internet (ABRINT) destaca a manifestação da Advocacia Geral da União (AGU), em colaboração com a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações (Conjur/MCom), enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF). A manifestação reforça a necessidade de ordem judicial para que autoridades de investigação possam solicitar aos provedores de internet o acesso a dados de registro de conexão. O documento pode ser acessado neste link.
Essa posição é parte da Ação Declaratória de Constitucionalidade 91 (ADC 91), na qual a ABRINT discute o parágrafo 1º do artigo 10 da Lei 12.965/2014, o Marco Civil da Internet. Esse dispositivo estabelece que o provedor só será obrigado a disponibilizar informações que permitam identificar o usuário mediante ordem judicial.
A ação foi motivada por interpretações equivocadas de algumas autoridades sobre a norma. Dados como identificação por meio do IP, assim como data, hora e fuso horário de conexão, só podem ser obtidos com decisão judicial. Já os dados cadastrais — que incluem informações pessoais, como nome, filiação e endereço — podem ser requisitados sem a necessidade de decisão judicial por delegados e membros do Ministério Público. Isso significa que, ao identificar o número de telefone e associá-lo a um usuário, somente os dados cadastrais são disponibilizados.
A ABRINT permanece à disposição para esclarecer dúvidas relacionadas a este processo.
Sobre a ABRINT
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) tem atuação nacional e representa provedores regionais de internet em discussões junto ao governo, órgãos reguladores e entidades afins. Provedores são majoritariamente empresas de pequeno e médio portes. Segundo a Anatel, há pelo menos um provedor em operação em todas as cidades do país e mais de 50% do mercado nacional de fibra óptica até os domicílios brasileiros vêm dos pequenos provedores. Para mais informações, visite o site oficial.
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